Aproveitamento de créditos da Cofins/PIS-Pasep sobre as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e

Atualizado: 17 de Jul de 2019



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 95, DE 07 DE ABRIL DE 2015

Salvo algumas exceções, as contribuições de PIS/Pasep e Cofins das empresas enquadradas no regime de tributação "Lucro Real" são tributadas na modalidade não-cumulativa. Isso significa dizer que, a empresa reserva-se do direito de deduzir créditos (COFINS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º e PIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º) da base de cálculo de suas receitas.


Sabe-se que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, com a incidência não-cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §§ 1º e 2º e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, §§ 1º e 2º).

Além disso, dos valores de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apurados, a pessoa jurídica submetida à incidência não-cumulativa, de acordo com a legislação, poderá descontar créditos, calculados mediante a aplicação das alíquotas de 7,6% (Cofins) e 1,65% (Contribuição para o PIS/Pasep).

Dentre os créditos descontados, a Solução de Consulta COSIT nº 95, esclarece o item de que trata "as despesas e custos incorridos no mês", especificamente "as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais." De acordo com o esclarecimento dado pela referida Solução, essas despesas geram crédito no regime de apuração não-cumulativa da Cofins, mesmo que possuam relação indireta nas atividades empresariais.

Clique aqui para baixar a Solução de Consulta Nº95 na íntegra.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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