Lei 13.137/2015 altera as regras de retenções na fonte das contribuições sociais

Atualizado: 17 de Jul de 2019



​Em 22/06/2015 entrou em vigor a Lei 13.137/2015. Dentre as principais alterações dadas pela referida Lei, uma das mais impactantes, diz respeito a alteração das regras de retenções na fonte das contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL) para os pagamentos realizados às Pessoas Jurídicas de Direito Privado - Lei 10.833/2003.

Por meio do Art. 24 da referida Lei, foram alterados os artigos 31 e 35 da Lei 10.833/2003, que dizem respeito aos limites de retenção, periodicidade e vencimento. As alíquotas aplicadas e os serviços sujeitos à retenção não foram alterados.

Para melhor exemplificar as mudanças, vide tabela comparativa a seguir:


Fonte: Leis 10.833/2003 e 13.137/2015.

Algumas publicações à respeito do assunto, mencionaram, inclusive, que para os pagamentos efetuados entre 16 a 21/06/2015 (2ª quinzena do mês de junho) prevaleceria a regra antiga de apuração e, tão somente a partir do dia 22/06/2015 as novas regras de retenção seriam aplicadas. No entanto, em 03/07/2015 a Receita Federal do Brasil alterou a agenda tributária do mês de julho de 2015. Ou seja, onde constava o dia 15 como vencimento das contribuições sociais retidas (PIS, COFINS e CSLL) relativas ao período de 16 a 30/06/2015, foi alterado para o dia 20/07/2015.

Em resumo, excluir a obrigatoriedade de retenção das contribuições sociais para valores acima de R$ 5.000,00, adotando como critério o valor mínimo a ser retido (R$ 10,00), onera ainda mais as empresas tomadoras de serviços, uma vez que, deverão dispender de mais mão-de-obra para cumprimento dessa obrigação, na qual, beneficiará, exclusivamente, o governo, pois ele garantirá o recebimento das contribuições sociais antecipadamente.

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