As 10 maiores vantagens do MEI

Atualizado: 26 de Jul de 2019



Particularmente, acompanho e estudo o Microempreendedor Individual (MEI) desde o ano de 2010. À época, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), foi um dos maiores veiculadores das informações pertinentes ao MEI, com destaque para a Semana da Formalização de Empreendedores Individuais que ocorreu entre os dias 18 e 23 de outubro de 2010 no Largo São Bento, na cidade de São Paulo/SP.

Além de receber os destaques do SEBRAE, o MEI foi um dos temas abordados, no terceiro bloco do debate presidencial 2010 (entre os candidatos Dilma Rousseff e José Serra), realizado no dia 30 de outubro de 2010. Os candidatos tiveram que apontar sugestões de melhorias ao programa, no intuito reduzirem o número de trabalhadores informais no país.



1 - Surgimento do MEI

Apesar de parecer bastante recente, a figura do "Microempreendedor Individual (MEI)" surgiu no ano de 2008, por meio da Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006).




2 - Condições para tornar-se MEI

O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:

  1. Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

  2. Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

  3. Contrate no máximo um empregado;

  4. Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Algumas das ocupações permitidas são: confeiteiro (a), costureiro (a), criador (a) de animais, eletricista, esteticista e demais atividades constantes no Anexo XI da referida Resolução. Caso prefira, clique aqui para verificar o que um MEI pode fazer.

Basicamente, o MEI foi criado com o objetivo de desburocratizar o processo de registro a esses pequenos empresários individuais.




3 - Formalização do MEI

Para se formalizar, o empreendedor precisa ter fácil acesso a internet para acessar diretamente o Portal do Empreendedor-MEI (www.portaldoempreendedor.gov.br) e seguir as orientações.




4 - As 10 Maiores Vantagens do MEI

Agora que você já sabe o que é o MEI, confira abaixo as 10 maiores vantagens do MEI:

  1. Controles muito simplificados: não há necessidade de contabilidade formal;

  2. Cobertura Previdenciária: com essa cobertura o empreendedor estará protegido em casos, de doença, acidentes, além dos afastamentos para dar a luz no caso das mulheres e após 15 anos, a aposentadoria por idade;

  3. Contratação de um funcionário com menor custo: registrar até um empregado, com baixo custo - 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês, valor total de R$ 56,10. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência;

  4. Isenção de taxas para o registro da empresa: todo o processo de formalização é gratuito, ou seja, o Empreendedor se formaliza sem gastar um centavo;

  5. Ausência de burocracia: Ausência de burocracia para se manter formal, fazendo uma única declaração por ano sobre o seu faturamento que deve ser controlado mês a mês para ao final do ano estar devidamente organizado;

  6. Acesso a serviços bancários, inclusive crédito: Com a formalização o Empreendedor terá condições de obter crédito junto aos Bancos;

  7. Redução da carga tributária: baixo custo para se formalizar, sendo valor fixo por mês, de no máximo R$ 55,90 (cinquenta e cinco reais e noventa centavos);

  8. Assessoria gratuita: assessoria gratuita para o registro da empresa e a primeira declaração anual simplificada pelas empresas de Contabilidade optantes do SIMPLES;

  9. Possibilidade de crescimento como empreendedor: com todo esse apoio e o fato de estarem no mercado de forma legal, as chances de crescer e prosperar aumentam e o que hoje é apenas um pequeno negócio amanhã poderá ser uma média e até uma grande empresa;

  10. Segurança jurídica: a formalização está amparada em Lei Complementar que impede alterações por Medida Provisória e exige quorum qualificado no Congresso Nacional.

A Gonçalves & Ribeiro tem sempre um especialista à sua disposição. Experimente ser atendido por um contador dedicado.


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