Abra o seu MEI gratuitamente!

Atualizado: 17 de Jul de 2019


De acordo com o Portal do Empreendedor-MEI, o Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.


O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.


Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 50,90 (comércio ou indústria), R$ 54,90 (prestação de serviços) ou R$ 55,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.


Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. 


A inscrição como MEI é realizada por meio do próprio Portal do Empreendedor-MEI, em "FORMALIZE-SE" e, qualquer pessoa, desde que atenda aos critérios mencionados inicialmente, pode se formalizar. No entanto, apesar de não ser muito divulgado, todo o processo de formalização pode ser realizado gratuitamente por empresa de contabilidade optante pelo Simples Nacional.  Esse é o caso da Gonçalves & Ribeiro Assessoria Contábil. 


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