As 5 principais dúvidas sobre o falecimento do empregador doméstico

Atualizado: 26 de Jul de 2019



O empregador (a) doméstico (a) faleceu, o contrato de trabalho é extinto automaticamente?


Esta é uma dúvida bastante comum, em caso de falecimento do (a) empregador (a) doméstico (a). Porém, muitas outras dúvidas, tais como:


  1. Quem deve pagar o salário do (a) empregado (a) doméstico (a)?

  2. Como transferir a titularidade por morte do (a) empregador (a)?

  3. É obrigatória a demissão do (a) empregado (a) doméstica (a)?

  4. É devida a multa de FGTS de 40%, em caso de demissão do (a) empregado (a) doméstico (a)?


São questionamentos bastante comuns também e podem confundir, e muito, os sucessores (herdeiros) do empregador, ou até mesmo, as pessoas próximas a ele.


Se você também já se questionou sobre isso, está lendo o post certo. Vou relacionar a seguir As 5 principais dúvidas sobre o falecimento do (a) empregador (a) doméstico (a).


As 5 principais dúvidas sobre o falecimento do (a) empregador (a) doméstico (a)



1) O (a) empregador (a) doméstico (a) faleceu, o contrato de trabalho é extinto automaticamente?

Não necessariamente. Extingue-se apenas se os sucessores não quiserem aproveitar os serviços do (a) empregado (a). Neste caso, a extinção se dá pela demissão do (a) empregado (a), devendo as verbas rescisórias e demais direitos, serem pagos pelo espólio. Uma vez que, o espólio é envolvido neste processo, é extremamente recomendável certificar-se dos detalhes, com um advogado especialista.


2) É obrigatória a demissão do (a) empregado (a) doméstico (a)?

Apenas se não houver interesse, por parte dos sucessores, em aproveitar os serviços do (a) empregado (a) doméstico (a).


3) Quem deve pagar o salário do (a) empregado (a) doméstico (a)?

Não havendo a demissão do (a) empregado (a), o sucessor que aproveitar os serviços deste (a), deve pagar pelo seu salário.


4) Como transferir a titularidade por morte do (a) empregador (a)?

O ente da família que assumir a responsabilidade pelo contrato deve realizar a observação na página relativa às "Anotações Gerais" da Carteira de Trabalho do (a) empregado (a), informando o novo titular da obrigação e o motivo que o levou a assumir o contrato. Após este procedimento, o (a) novo (a) empregador (a) deve providenciar o seu cadastramento e o cadastramento do (a) empregado (a) doméstico (a) no portal eSocial, mantendo os dados do vínculo original (mesma data de admissão), e realizar os próximos recolhimentos.



5) É devida a multa de FGTS de 40%, em caso de demissão do empregado doméstico, por parte do empregador (a)?


Depende da data de admissão deste empregado (a) doméstico (a) e de mais algumas peculiaridades, vejamos:


  • ANTES DE 01/10/2015: Se este (a) empregado (a) foi contratado (a) antes de 01/10/82015, o recolhimento do FGTS mensal não era obrigatório até 30/09/2015, logo, não há que se falar em multa de 40% de FGTS, em caso de desligamento por parte do (a) empregador (a). Seria obrigatório recolher esses 40% na demissão do (a) empregado (a) doméstico (a), apenas se o (a) empregador (a) - na época - tivesse optado pelo recolhimento facultativo do FGTS. Mas mesmo assim, ainda que tivesse optado pelo recolhimento do FGTS, o cálculo da multa dos 40% se aplicaria apenas sobre os depósitos de FGTS até a competência de 30/09/2015, pois após essa data, houve alteração na legislação;

  • APÓS 01/10/2015: Se este (a) empregado (a) foi contratado (a) a partir de 01/10/2015, quando da a) alteração da legislação doméstica (Lei nº 150/2015), b) lançamento do Portal e-Social e c) obrigatoriedade do recolhimento do FGTS mensal, a multa de 40% do FGTS (antes obrigatória apenas em caso de desligamento)  foi substituída pela multa de 3,2% sobre a remuneração mensal do (a) empregado (a) doméstico (a).

Esses 3,2% de multa de FGTS passou a ser recolhido mensalmente desde 01/10/2015, como se fosse uma antecipação da multa, mas diluída mês a mês, exatamente para não onerar tanto o (a) empregador (a), em caso de desligamento. E, se futuramente, o (a) próprio (a) empregado (a) pedir demissão, esse valor da multa será restituída para o (a) empregador (a). Mas a restituição da multa ficará para outro post.


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